Carne legal: frigoríficos que não assumiram compromissos de controle de origem da carne devem ser fiscalizados

Consequências

Quarenta e três frigoríficos de estados da Amazônia Legal que ainda não firmaram compromissos públicos de controle da origem de matéria-prima deverão receber fiscalização especial do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. É o que pede o Ministério Público Federal (MPF), em recomendações enviadas aos órgãos ambientais na última semana (4). O documento lista 13 medidas urgentes para conter o desmatamento e as queimadas registradas na floresta. Uma das providências é justamente a fiscalização nas empresas frigoríficas listadas na recomendação, já que elas não se comprometeram a verificar a origem da carne e a criação de gado responde por boa parte do desmatamento ilegal registrado na Amazônia.

Ao todo, devem receber a fiscalização dez empresas no Acre, nove no Tocantins, oito em Rondônia, sete no Mato Grosso, três em Roraima, duas no Amapá, duas no Maranhão, uma no Amazonas e uma no Pará (veja a lista completa das empresas abaixo). As recomendações são assinadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e pelos procuradores da República que atuam na Amazônia Legal.

Carne legal – A verificação da procedência da carne é uma das formas mais eficazes de combate ao desmatamento ilegal. Em 2009, o MPF lançou o projeto Carne Legal, com o objetivo de monitorar e fazer o controle ambiental da cadeia produtiva da pecuária na Amazônia. Mais de 30 empresas que vendem gado, carne ou couro bovinos produzidos na região amazônica já assinaram o TAC da Carne, um acordo que prevê diversas obrigações, entre elas a de não adquirir gado criado em áreas de desmatamento ilegal ou de fornecedores em desconformidade com a legislação trabalhista e ambiental.

O projeto Carne Legal, desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Amazônia da Câmara de Meio Ambiente do MPF, já ganhou diversos prêmios, tendo sido reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um avanço na preservação ambiental.

 

MPF

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