Brasileia: MPAC recomenda cumprimento de lei que determina tempo máximo de espera em bancos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível da comarca de Brasileia, expediu recomendação às agências bancárias instaladas no município para que cumpram lei que determina o limite de espera por atendimento.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça substituto Carlos Augusto da Costa Pescador e se deu após o recebimento de reclamações de clientes contra a má prestação dos serviços bancários, sobretudo em relação à demora no atendimento, o que motivou a abertura de inquéritos civis para apurar irregularidades nesses estabelecimentos. 

Em Brasileia, a Lei Municipal nº 16/2015 estabelece que o tempo máximo de espera dos clientes por atendimento nas agências não deve ultrapassar os 15 minutos, em dias normais, ou os 25 minutos, em dias de véspera ou após feriados prolongados.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, citando a Política Nacional das Relações de Consumo, o promotor de Justiça pede aos bancos que promovam medidas como a certificação dos atendimentos efetuados, indicando data e hora exata, a fim de que o cidadão possa ter comprovante de modo a fazer cumprir a legislação municipal.

Além disso, na hipótese de não-realização do atendimento em virtude de desistência pela longa fila e tempo, pede que seja feito também o registro, caso seja requerido pelo cliente, sem criar dificuldades para tal. Outra medida é fixar cartazes que informem o direito do cidadão em ser atendido dentro do tempo determinado legalmente.

 

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

ANUNCIE2

 

OUTRAS DO INTERIOR

Cruzeiro do Sul registra mais uma morte por dengue
Foi registrado neste último sábado (04) mais uma morte de paciente por dengue no... Saiba mais
Secretária de Educação participa do encerramento do ano letivo na escola São Francisco de Assis
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard, Educadora Adriana... Saiba mais
Secretária de Educação Adriana realiza teste de avaliação para o Ensino Infantil
A secretária de Educação, Adriana Rogeria, que atuou como coordenadora do... Saiba mais
Prefeitura de Brasileia realiza ampliação da rede de iluminação pública
A Prefeitura de Brasileia já realizou vários serviços de... Saiba mais
Brasileia: MPAC recomenda cumprimento de lei que determina tempo máximo de espera em bancos
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível... Saiba mais
Trezentos servidores não trabalharão na segunda
Por descumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 2016, o município de Porto Acre... Saiba mais
prev
next