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As principais mudanças na MP da Liberdade Econômica

A MP da Liberdade Econômica deve ser votada amanhã no plenário da Câmara.

O relator Jerônimo Goergen, no entanto, fez mudanças no texto aprovado pela comissão especial para atender a demandas da oposição e “corrigir algumas inconstitucionalidades”, como disse hoje ao chegar no STJ.

O texto ainda permite o trabalho aos domingo e feriados. Altera, no entanto, a obrigatoriedade de uma folga no domingo a cada quatro semanas, como aprovado na comissão especial, e estabelece que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas.

A emenda retira do texto artigo que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadoras de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

O novo texto cria o Documento Eletrônico de Transporte, que unifica as informações sobre operações de transportes, com todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros.

Retira da MP o fim do adicional de periculosidade para motoboys.

Retira mecanismo para ampliar receitas com corridas de cavalo.

Retira a possibilidade de um termo de compromisso feito por uma autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta, como os firmados pelo Ministério Público.

Retira a previsão de anistia de multas por descumprimento à tabela do frete. Goergen, no entanto, esclarece que esse ponto foi acertado com o governo, em negociação com caminhoneiros, que se comprometeu a resolver essa questão.

O relator afirmou que, se o governo recuar, ele reinclui o trecho no texto.

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