Vereador Luz lamenta interferência negativa da Prefeitura ao Projeto de Lei que visava cassar Alvará de estabelecimentos que vendem produtos roubados

Em seu discurso durante a votação do Projeto de Lei N° 05/2019 que voltou à Câmara Municipal após o veto da prefeita, o vereador João Marcos Luz (MDB) lamentou que a maioria dos vereadores da Casa Legislativa tenha votado a favor do veto (9 a 5) ao PL - de autoria do emedebista - que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco". Sem a derrubada do veto, o importante projeto será arquivado 

" A Prefeitura não pode intervir nesta Casa, não pode ligar para vereador e pedir para votar contra a derrubada do veto. Além de desrespeito, isto é uma vergonha. Analisando os fatos e os argumentos frágeis no parecer da Prefeitura, acredito que foi má vontade não sancioná-lo. O parecer da procuradoria da Câmara Municipal foi integralmente favorável ao PL, assim como o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação do projeto pelos vereadores da Casa Legislativa foi por unanimidade na primeira votação. Infelizmente desta votaram contra", ressaltou.

Luz apresentou o PL N° 05/2019 no último dia 26 de fevereiro, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares no dia 24 de outubro. No entanto, a prefeita Socorro Neri vetou no início de dezembro. Após retornar à Casa Legislativa, o projeto foi apreciado novamente pelos vereadores, que optaram pela manutenção do veto.

"Muitos vereadores durante o ano subiram à tribuna cobrando segurança do Governo Federal, e cobrando ações do governo estadual. Tenho cobrado diariamente que a Prefeitura faça sua parte, também, para combater o crime e combater a insegurança que nosso Município está vivendo. O meu PL ajuda a combater. Se o veto tivesse sido derrubado, iria inibir o mau empresário a vender produto roubado. Aquele mau cidadão não vai mais roubar, porque não vai ter quem compre. Com o veto, nada disso é possível. Esta casa não podia compactuar com Isso, pois o projeto é legal tem todas os sentidos", frisou.

O Projeto de Lei N° 05/2019 visava proteger o consumidor quanto a produtos de procedência duvidosa e resguardar a livre concorrência. A venda de produtos oriundos de ações criminosas torna desleal a concorrência com o bom empresário que paga seus tributos e cumpre as leis sem exceção. Além de João Marcos Luz, autor do PL, votaram a favor do cidadão de bem e da derrubada do veto: Emerson Jarude, Jackson Ramos, Mamed Dankar e N. Lima.

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