Vereador Eduardo Farias critica sugestão do governo de municipalizar a Segurança Pública

O vereador Eduardo Farias (PCdoB) criticou o governo do Estado por querer municipalizar a Segurança Pública. Ele frisa que essa proposta consta no documento apresentado por Gladson Cameli (Progressista) durante reunião que debateu acerca das ações estratégicas no combate a violência no Acre, ocorrido no domingo, 10., com a cúpula da Segurança Pública e poderes constituídos.

“O que o governo está querendo fazer é inconstitucional. Se as polícias Militar e Civil não estão resolvendo esses problemas, você acha que municipal vai? Não vai resolver! Isso é só pra fazer discurso”, frisou o comunista. E acrescentou: “A prefeitura é um agente colaborador, ou seja, ela não faz Segurança Pública, apenas auxilia nas ações”.

Para o parlamentar, a prefeita Socorro Neri (PSB) deveria recusar a proposta. “O governador não pode jogar essa responsabilidade na costa da Prefeitura. Segurança Pública é dever do Estado. O que Gladson quer fazer é tirar o problema do colo dele, mas não é certo”, falou.

Outro ponto abordado pelo vereador diz respeito a PEC criada pelo governo federal, - que tramita no Senado -, para alterar regras fiscais, cujo relator é o senador Márcio Bittar.

Segundo Farias, o senador acreano que inserir no texto o fim do piso mínimo de recursos que a União, estados e municípios devem destinar à saúde e à educação. “Atualmente, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente. Já a União, graças ao teto de gastos aprovado em 2016, baseia o piso no montante do ano anterior mais a inflação. Caso essa flexibilização passe, na prática, prefeitos e governadores, além do governo federal, poderão diminuir drasticamente o investimento em Saúde e Educação da população, já que o gasto com a previdência entraria no cálculo e reduziria a necessidade de recursos para cumprir o piso exigido hoje na legislação”.

E acrescentou: “Tirar esse financiamento é matar a Saúde e Educação do país. Tantos anos buscando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), lutando pelo seu devido funcionamento, aí vêm uma pessoa e tenta desmontar tantos anos de trabalho. Márcio Bittar vai entrar para a história como o homem que matou a saúde pública do Brasil”, finalizou. (Assessoria CMRB)